O presidente da República Michel Temer sancionou a Lei 13.732, no dia 8 de novembro, que determina a validade de receitas médicas em todo o território nacional, independentemente do estado em que tenha sido emitida. O decreto abrange receitas médicas e odontológicas e de medicamentos controlados e manipulados, inclusive sujeitos a controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento. Antes da sansão, o receituário era aceito apenas no estado onde foi prescrito pelo médico.
Segundo a presidente do CRF-GO, Lorena Baía, a iniciativa demonstra cuidado e compromisso com a saúde da população e beneficiará, também, a classe farmacêutica. “Os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar, se consultar em outro estado ou que moram em locais limítrofes entre estados, como o entorno de Brasília, serão todos beneficiados”, pontua Lorena.
A proposta é do ex-senador Jayme Campos e estava em trâmite desde junho deste ano, com o objetivo de permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial. A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que a iniciativa beneficiará pacientes que fazem tratamento e precisam viajar ou se consultar em outra região.
Vigor
De acordo com o documento, o decreto entra em vigor daqui a 90 dias, fevereiro de 2019, e todas as farmácias e estabelecimentos que comercializam medicamentos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos sujeitos a controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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09:00h às 17:00hReceituários médicos passam a valer em todo território nacional
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