O assessor da presidência, Edmar Viggiano, os fiscais Pedro Inácio Neto e Rejany Machado e membros da diretoria do CRF-GO participaram de lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais. O evento, que aconteceu na tarde de hoje, 28 de agosto, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, reuniu políticos e representantes classistas.
Idealizada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a Frente surgiu em resposta à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019 e tem o intuito de defender o funcionamento do atual sistema de conselhos, acompanhando e propondo matérias legislativas relativas à temática no Congresso Nacional.
A PEC, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como os da área de saúde, incluindo o Conselho Regional de Farmácia (CRF), e os demais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho de Administração. A medida propõe que conselhos deixem de ser considerados autarquias e passem a ser entidades de direito privado e sem fins lucrativos.
A justificativa principal para a medida é reduzir burocracia e estimular a economia. No entanto, é função dos conselhos submeter os profissionais a uma série de exigências éticas e técnicas, definidas em leis. Sendo papel precípuo orientar, normatizar e fiscalizar o exercício das respectivas profissões.
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09:00h às 17:00hCRF-GO participa de Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais
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