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Formulários de fiscalização

Modelos de Requerimento, defesa e recurso de fiscalização.

Lembrete:
Processos movimentados por terceiros que não estejam no quadro da empresa:

Deverá ser apresentada a procuração do proprietário. Tal procuração deve conter a assinatura com reconhecimento de firma em cartório, na qual deve constar “selo de identificação” com número para conferência da autenticidade.

Atenção! Para validar o formulário é necessário fazer o download, preencher, imprimir e assinar, depois protocolá-lo pelo CRF EM CASA ou enviar para o e-mail fiscalizacao@crfgo.org.br e não se esqueça de anexar toda a documentação solicitada.

01) Registro ou Contratação de RT em estabelecimento privado, exceto piscina

- Documento original de constituição de empresa (Contrato Social);
- R.G. e CPF dos sócios;
- Cartão de CNPJ;
- Requerimento de RT e Declaração de Outras Atividades;
- Carteira(s) de Trabalho do(s) farmacêutico(s) (páginas: foto, qualificação civil e contrato de trabalho). Caso seja o modelo digital, basta um print da tela;

04) Registro de Posto de Medicamento

-Documento de constituição de empresa individual e Cartão de CNPJ;
-Identidade e CPF do proprietário;
-Comprovante de escolaridade mínima equivalente ao 1º grau;
-Requerimento de registro e Declarações do Prefeito;
-Declaração de 02 Farmacêuticos;
-Nome fantasia deverá constar: Posto de Medicamento…
-No Objetivo Social deverá constar: Venda de produtos farmacêuticos em suas embalagens originais e com licença precária controlada.
-Modelo da Declaração do Prefeito(a) disponível no site, junto aos formulários;
-Deliberação N. 468/16 do CRF/GO que estabelece critérios mínimos para registro de Posto de Medicamento. Encontra-se disponível no site (legislação).

01) Registro ou Contratação de RT em estabelecimento privado, exceto piscina

- Documento original de constituição de empresa (Contrato Social);
- R.G. e CPF dos sócios;
- Cartão de CNPJ;
- Requerimento de RT e Declaração de Outras Atividades;
- Carteira(s) de Trabalho do(s) farmacêutico(s) (páginas: foto, qualificação civil e contrato de trabalho). Caso seja o modelo digital, basta um print da tela;

04) Registro de Posto de Medicamento

-Documento de constituição de empresa individual e Cartão de CNPJ;
-Identidade e CPF do proprietário;
-Comprovante de escolaridade mínima equivalente ao 1º grau;
-Requerimento de registro e Declarações do Prefeito;
-Declaração de 02 Farmacêuticos;
-Nome fantasia deverá constar: Posto de Medicamento…
-No Objetivo Social deverá constar: Venda de produtos farmacêuticos em suas embalagens originais e com licença precária controlada.
-Modelo da Declaração do Prefeito(a) disponível no site, junto aos formulários;
-Deliberação N. 468/16 do CRF/GO que estabelece critérios mínimos para registro de Posto de Medicamento. Encontra-se disponível no site (legislação).

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