O CRF-GO participou hoje da Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Goiás para discutir o Projeto de Lei nº 1141/2025, que propõe permitir a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado.
Estiveram presentes o deputado estadual Talles Barreto, autor do projeto; a presidente do CRF-GO, Lorena Baía; Morgana Souto, da Suvisa/SES-GO (Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde); Hugo Reis, da Sincofarma; e Sirlei Antônio do Couto, presidente da AGOS.
Durante sua participação, a presidente Lorena Baía reafirmou a posição do CRF-GO contrária ao PL. Ela destacou que o Conselho não se opõe ao avanço ou à ampliação do acesso, mas reforçou que esses aspectos não podem ser desvinculados da saúde pública. Segundo ela, “medicamento não é balinha nem pacote de bolacha”, e não deve ser comercializado em ambientes que não são estabelecimentos de saúde.
Lorena lembrou que os medicamentos são, desde 1997, a principal causa de intoxicações no Brasil, muitas ocorrendo dentro das residências devido à facilidade de acesso. A superintendência da Vigilância Sanitária também se posicionou contra a proposta, ressaltando que as exigências sanitárias para um estabelecimento de saúde são rigorosas e não se aplicam aos supermercados.
A presidente destacou ainda que o modelo previsto no PL é conflitante com a legislação federal, como a Lei 13.021/2014, que reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde e determina a responsabilidade técnica do farmacêutico. Segundo ela, o projeto resgata uma lógica comercial que reduz a assistência farmacêutica e fragiliza a segurança sanitária.
Ao final da audiência, o CRF-GO reforçou o pedido pela rejeição do PL, destacando a importância de preservar o papel da farmácia como estabelecimento de saúde e o compromisso do farmacêutico em orientar e proteger a população.
