Proposta cria campanha de conscientização sobre descarte correto de medicamentos e estabelece restrições ao reaproveitamento de produtos provenientes de estoques domiciliares.
Você tem medicamentos vencidos ou que não utiliza mais em casa? Sabe o que fazer com eles? O armazenamento inadequado e o descarte incorreto desses produtos podem representar riscos à saúde da população e ao meio ambiente.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, na terça-feira (6/10), o Projeto de Lei nº 298/2021, que prevê a criação da Campanha Farmácia Solidária de Conscientização e Descarte Correto de Medicamentos. A iniciativa tem como objetivo promover ações educativas sobre o uso racional, o armazenamento seguro e a destinação ambientalmente adequada de medicamentos vencidos ou em desuso.
De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Medicamentos de estoques domiciliares não poderão ser redistribuídos
Um dos principais pontos do projeto é a restrição ao reaproveitamento de medicamentos provenientes de estoques domiciliares.
O texto recebeu emenda do vereador Professor Edward (PT), que estabelece o caráter educativo e preventivo da campanha e proíbe a coleta, o reaproveitamento e a redistribuição desses medicamentos, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida busca assegurar que as ações desenvolvidas respeitem os critérios sanitários aplicáveis aos medicamentos, considerando a importância das condições adequadas de armazenamento e conservação para a segurança dos produtos.
Campanha prevê ações educativas e parcerias
A proposta prevê a possibilidade de parcerias entre o Poder Executivo, instituições de ensino, conselhos profissionais, órgãos ambientais e entidades representativas do setor farmacêutico para a realização de atividades educativas.
Entre as ações previstas estão orientações sobre o descarte correto de medicamentos, informações sobre locais autorizados para recebimento e triagem e esclarecimentos sobre os requisitos para o acesso gratuito a medicamentos.
As atividades também deverão conscientizar a população sobre os riscos do descarte de medicamentos no lixo comum e a importância de sua destinação ambientalmente adequada.
Acesso gratuito a medicamentos
O projeto contempla ainda medidas destinadas a facilitar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica a medicamentos em condições adequadas de uso, observadas as exigências sanitárias e as restrições estabelecidas pela emenda.
Conforme o texto, os beneficiários deverão apresentar prescrição médica original, carimbada e assinada pelo profissional responsável, com letra legível e validade de até 30 dias, além de documento oficial de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A origem dos medicamentos destinados à distribuição e os procedimentos para sua disponibilização deverão observar as regras sanitárias aplicáveis.
Projeto ainda depende de sanção
Apesar da aprovação em segunda votação pela Câmara Municipal de Goiânia, a proposta ainda não tem força de lei. O texto segue para análise do prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
A iniciativa coloca em discussão a importância da educação em saúde, do uso racional de medicamentos e da conscientização da população sobre os cuidados necessários para o descarte seguro desses produtos.
