O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO) reafirma seu compromisso com a qualidade da assistência farmacêutica e a segurança dos pacientes. Nesse contexto, a Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que regulamenta o estabelecimento do perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente e reforça a prescrição farmacêutica, representa um grande avanço na saúde pública.
A Resolução não traz novidades sobre a prescrição em si, mas aprimora os mecanismos normativos para fiscalização e segurança de pacientes e profissionais. Com isso, vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), conforme previsto na Resolução nº 04/2025, garantindo que a atuação do farmacêutico ocorra dentro de sua formação e especialização.
A prescrição farmacêutica já está respaldada pela Lei Federal nº 13.021/2014, que determina que o farmacêutico deve estabelecer e acompanhar o perfil farmacoterapêutico dos pacientes. Além disso, a Resolução CES/CNE nº 6/2017 do Ministério da Educação (MEC) assegura que todo farmacêutico se forme apto a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamnese e interpretar exames laboratoriais.
Desde 2013, a prescrição farmacêutica está regulamentada pelo CFF por meio da Resolução nº 586, que contribuiu significativamente para a implantação de políticas públicas de saúde, como a disponibilização da Profilaxia Pré e Pós-Exposição ao HIV (PrEP e PEP) no Sistema Único de Saúde (SUS) e o tratamento preventivo da tuberculose.
Vale destacar que a prescrição farmacêutica é uma prática consolidada em diversos países desenvolvidos, como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, e reforça a atuação colaborativa entre os profissionais de saúde em benefício do paciente.
A prescrição não é uma atividade exclusiva de nenhuma categoria profissional, sendo regulamentada conforme os conhecimentos e competências de cada área. O farmacêutico, reconhecido mundialmente como o especialista em medicamentos, possui a qualificação técnica e científica necessária para essa atribuição.
O CRF-GO enfatiza que essa regulamentação não representa invasão de competências, mas sim um avanço para a assistência à saúde. Ao estimular a integração da equipe multiprofissional, dividir responsabilidades e garantir um atendimento mais seguro e qualificado, fortalece-se o cuidado ao paciente. Os avanços científicos e a experiência prática demonstram que a colaboração entre os profissionais de saúde aprimora a assistência, beneficiando diretamente a população. O foco deve estar na qualidade dos serviços prestados, e não em disputas de atribuições.
Atenciosamente,
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO)
